Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 3430/2022

Vigente
Decoração natalina, campanha “natal iluminado”
Detalhes

Decreto 3429/2022

Vigente
Atualiza planta genérica de valores - IPTU e ITBI 2023
Detalhes

Decreto 3428/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Decreto 3427/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3426/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3425/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3424/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3422/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3421/2022

Vigente
Exclui direito a vaga em concurso público
Detalhes

Decreto 3420/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3419/2022

Vigente
Dispõe horário expediente em dias de jogos seleção brasileira
Detalhes

Decreto 3418/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3417/2022

Vigente
Exclui direito a vaga em concurso público
Detalhes

Decreto 3416/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3415/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3414/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Decreto 3413/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo feriado proclamação da república
Detalhes

Decreto 3412/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3411/2022

Vigente
Exclui direito a vaga em concurso público
Detalhes

Decreto 3410/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3409/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3408/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3407/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3406/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo feriado municipal e finados
Detalhes

Decreto 3405/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Decreto 3404/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3403/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3402/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3401/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3400/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3399/2022

Vigente
Declara estado de calamidade pública
Detalhes

Decreto 3398/2022

Vigente
Exclui direito a vaga em concurso público
Detalhes

Decreto 3397/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3396/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3395/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3394/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3393/2022

Vigente
Concede aposentadoria voluntária
Detalhes

Decreto 3392/2022

Vigente
Concede aposentadoria voluntária
Detalhes

Decreto 3391/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3390/2022

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes