Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 221/1997

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município, firmar convênio, e assumir obrigações.
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Lei Municipal 220/1997

Vigente
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento e ens. fundamental de valorização do magistério.
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Lei Municipal 219/1997

Vigente
Dispõe sobre a criação do fundo municipal do desenvolvimento e conservação florestal - fundeflor.
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Lei Municipal 218/1997

Vigente
Declara de utilidade pública a apm - associação de pais e mestres, da escola municipal lauro luiz.
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Lei Municipal 217/1997

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 216/1997

Vigente
Altera artigos 30º e 31º da lei municipal nº 174/94 (dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente).
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Lei Municipal 215/1997

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o sistema estadual de bibliotecas públicas do paraná.
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Lei Municipal 214/1997

Vigente
Autoriza o poder executivo a doar ao governo do estado do paraná, para construção de quartel de polícia militar.
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Lei Municipal 213/1996

Vigente
Autoriza a implantação e um ponto de táxi.
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Lei Municipal 212/1996

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito, estado do paraná, para o exercício financeiro de 1997.
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Lei Municipal 211/1996

Vigente
Denomina praça pública.
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Lei Municipal 210/1996

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1997 do fundo de previdência social, dos servidores municipais..
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Lei Municipal 209/1996

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1997.
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Lei Municipal 208/1996

Vigente
Cria o distrito administrativo de sertãozinho do oeste, neste município.
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Lei Municipal 207/1996

Vigente
Concede desconto para pagamento de tributos inscritos em dívida ativa.
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Lei Municipal 206/1996

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 205/1996

Vigente
Institui como órgão para publicação de atos oficias do município de campo bonito, o jornal "o paraná".
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Lei Municipal 204/1996

Vigente
Dispõe sobre a criação, organização e supressão de distritos.
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Lei Municipal 203/1996

Vigente
Declara de utilidade pública a apn - associação de pais e mestres da escola estadual nossa senhora da salete.
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Lei Municipal 202/1996

Vigente
Declara de utilidade pública a apm - associação de pais e mestres do colégio estadual josé bonifácio.
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Lei Municipal 201/1996

Vigente
Cria a comissão municipal de defesa civil (comdec) do município de campo bonito
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Lei Municipal 200/1996

Vigente
Denomina de "luis carlos picoli dos santos", o ginásio de esportes de campo bonito.
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Lei Municipal 189/1995

Vigente
Obriga aplicar especificações tecnica na constituição de lampadas do perimetro urbano deste municipio.
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Lei Municipal 188/1995

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convenio com a telecomunicações do paraná s/a - telepar.
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Lei Municipal 187/1995

Vigente
Denomina praça pública e dá outras providéncias.
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Lei Municipal 186/1995

Vigente
Institui o programa municipal de defesa do consumidor.
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Lei Municipal 185/1995

Vigente
Dispõe sobre a criação do padrão cc - 00, que integra a lei municipal nº 153/93.
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Lei Municipal 184/1995

Vigente
Dispõe sobre a criação de cargo de comissão, para integrar o plano de cargos, salários e carreira de servidor desta prefeitura, como especifica.
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Lei Municipal 183/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 182/1995

Vigente
Autoriza a aquisição de lotes urbanos para continuidade das obras do centro esportivo de campo bonito.
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Lei Municipal 181/1995

Vigente
Estabelece normas para a concessão de inventivos a implantação de unidades industriais no municipio de campo bonito, estado do paraná, com o fim especifico de gerar novos empregos.
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Lei Municipal 180/1995

Vigente
Autoriza doação de imóvel urbano à apae - associção de pais e amigos dos excepcionais de campo bonito.
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Lei Municipal 179/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estimulo a emissão de documentos fiscais, mediante distribuição de prêmios.
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Lei Municipal 178/1995

Vigente
Concede abono aos servidores do regime estatutário, incorporando o mesmo na tabela de salários.
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Lei Municipal 177/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 176/1994

Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores(valor do metro quadrado-m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do iptu, e do ipbi para o exercício de 1995.
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Lei Municipal 175/1994

Vigente
Código tributário
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Lei Municipal 174/1994

Vigente
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar do direitos da criança e do adolescente.
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Lei Municipal 173/1994

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1995.
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Lei Municipal 172/1994

Vigente
Declara de utilidade pública o provopar (programa de voluntariado paranaense) - ação social.
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