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Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2022
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Ato
2
Decreto
1091
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1574
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3544
Ano
2024
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552
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375
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376
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27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 11/2022
Status:
Vigente
Súmula:
Autoriza o poder executivo municipal a conceder cestas natalinas
Detalhes
