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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2008
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
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Número
Súmula
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Categoria
Ato
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Decreto
1158
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
4
Lei Complementar
6
Lei Municipal
977
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
4
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1732
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
117
Vigente
3776
Ano
2024
353
2023
457
2022
552
2021
485
2020
376
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375
2017
376
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10
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20
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14
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76
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54
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9
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