PREFEITURA MUNICIPAL (45) 3233-1282
CARTORIO (45) 3197-0872
Prefeitura Municipal: Segunda à Sexta, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs
Lei Complementar 11/2020 |
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| Vigente |
| Altera alíquotas de contribuição prevista na Lei 629-2007 - RPPS |
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Lei Complementar 10/2020 |
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| Vigente |
| Altera dispositivo da Lei 150, que dispõe sobre possibilidade redução jornada de trabalho |
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Lei Complementar 9/2020 |
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| Vigente |
| Revoga a previsão de benefícios |
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Lei Complementar 8/2020 |
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| Vigente |
| Inclui licenças para tratamento de saúde |
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Lei Complementar 1/2020 |
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| Vigente |
| 1 Lei Complementar do Plano Diretor Municipal 2 Lei Complementar do Perímetro Urbano e do Perímetro de Expansão Urbana 3 Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano 4 Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural 5 Lei Complementar do Sistema Viário 6 Lei Complementar Código de Edificações e Obras 7 Lei Complementar do Código de Posturas |
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