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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Orgânica
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
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Decreto
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
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6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1569
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3537
Ano
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27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica 1190/2015
Status:
Vigente
Súmula:
Altera redação dos artigos 12 e 34 da Lei Orgânica do Município
Detalhes
