Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 538/2006

Vigente
Altera aritog lei 175-94
Detalhes

Lei Municipal 537/2006

Vigente
CÓDIGO DE POSTURAS
Detalhes

Lei Municipal 536/2006

Vigente
Institui o Código de Edicações e Obras
Detalhes

Lei Municipal 527/2006

Vigente
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Bonito-PR
Detalhes

Lei Municipal 526/2006

Vigente
Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solos - PDUOS
Detalhes

Lei Municipal 512/2006

Vigente
Autoriza o poder público a transfêrir ímoveis rurais
Detalhes