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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Municipal
Ano:
2007
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
Portaria
PPA - Plano Plurianual
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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1989
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
2
Decreto
1091
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1572
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3542
Ano
2024
119
2023
456
2022
552
2021
484
2020
376
2019
198
2018
375
2017
376
2016
10
2015
20
2014
16
2013
14
2012
19
2011
40
2010
69
2009
76
2008
54
2007
9
2006
7
2005
21
2004
19
2003
17
2002
21
2001
37
2000
23
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11
1998
17
1997
21
1996
14
1995
13
1994
22
1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 615/2007
Status:
Revogado
Súmula:
Estabelece normas de incentivo ao desenvolvimento econômico do município - REVOGADO PELA LEI 1441/2021
Detalhes
Lei Municipal 574/2007
Status:
Revogado
Súmula:
Altera anexo II da Lei municipal 447-2005 - REVOGADO PELA LEI 1487-2022
Detalhes
