Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 386/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 385/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 384/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 383/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 382/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 381/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 380/2004
Vigente
CRÉDITO ADICICONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 379/2004
Vigente
CESSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO PLANTAR BEM
Detalhes

Lei Municipal 378/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 377/2004
Vigente
LDO 2005
Detalhes

Lei Municipal 376/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 375/2004
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 374/2004
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 373/2004
Vigente
CONVÊNIO COM O DER
Detalhes

Lei Municipal 372/2004
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Detalhes

Lei Municipal 371/2004
Vigente
PRORROGA PRAZO DA LEI 362/2003 - REVOGADO PELA LEI 405/2005
Detalhes

Lei Municipal 370/2004
Vigente
ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL 233/97
Detalhes

Lei Municipal 369/2004
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 368/2004
Vigente
ALTERA PARCIALMENTE ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 347/2002
Detalhes