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Ano

Decreto 3153/2021

Vigente
Nomeia conselho gestor para o fundo de habitação de interesso social - FHIS - 2021-2023
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Decreto 3152/2021

Vigente
Nomeia conselho municipal dos direitos do idoso 2021-2023
Detalhes

Decreto 3149/2021

Vigente
Revoga gratificação
Detalhes

Decreto 82/2021

Vigente
Transferir servidor de local de trabalho
Detalhes