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Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Municipal
Ano:
2005
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
Portaria
PPA - Plano Plurianual
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
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Qualquer
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Número
Súmula
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Categoria
Ato
2
Decreto
1091
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1572
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3542
Ano
2024
119
2023
456
2022
552
2021
484
2020
376
2019
198
2018
375
2017
376
2016
10
2015
20
2014
16
2013
14
2012
19
2011
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2010
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2009
76
2008
54
2007
9
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7
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2000
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17
1997
21
1996
14
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13
1994
22
1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 405/2005
Status:
Revogado
Súmula:
Institui o programa de recuperação fiscal REFICAB
Detalhes
Lei Municipal 396/2005
Status:
Revogado
Súmula:
CONTRATAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICA
Detalhes
