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Legislação
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Status:
Revogado
Ano:
2009
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
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LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
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Número
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Categoria
Ato
2
Decreto
1091
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1574
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3544
Ano
2024
121
2023
456
2022
552
2021
484
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2017
376
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14
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19
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2010
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2009
76
2008
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2007
9
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7
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1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 698/2009
Status:
Revogado
Súmula:
Institui o programa "Mutirão da Dignidade" - REVOGADO PELA LEI 1286/2017
Detalhes
Portaria 65/2009
Status:
Revogado
Súmula:
Designa servidor para representar a UMC (Unidade Municipal de Cadastro) - REVOGADA PELA PORTARIA 011-2022
Detalhes
