Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 615/2007

Revogado
Estabelece normas de incentivo ao desenvolvimento econômico do município - REVOGADO PELA LEI 1441/2021
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Lei Municipal 574/2007

Revogado
Altera anexo II da Lei municipal 447-2005 - REVOGADO PELA LEI 1487-2022
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