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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
Portaria
PPA - Plano Plurianual
Resolução
Status Legislação
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Número
Súmula
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Categoria
Ato
2
Decreto
1103
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
972
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
4
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1601
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3586
Ano
2024
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552
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375
2017
376
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20
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14
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19
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2007
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1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 1527/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária - LDO
Detalhes
