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Lei Municipal 2530/2017

Revogado
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, secretários, servidores e dá outras providências - Revogado pela Lei 1408/2019
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Lei Municipal 1286/2017

Revogado
Programa de benefícios eventuais - Campo Bonito Solidário - Revogado pela Lei 1411/2019
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Lei Municipal 1105/2014

Revogado
Cria o programa municipal de moradia - NOSSA CASA e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1486-2022
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Lei Municipal 898/2011

Revogado
Altera alínea “f”, acrescenta parágrafo único no artigo 3º e altera artigo 9º da Lei Municipal nº 354/2003 de 09 de maio de 2003, e dá outras providências - Revogado pela Lei 1173/2015
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Lei Municipal 845/2010

Revogado
Cria programa municipal de moradia – morar bem e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1114/2014
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Lei Municipal 802/2010

Revogado
Dispõe sobre prorrogação de licença maternidade e estabelece outras providências - Revogado pela Lei Complementar 08/2020
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Lei Municipal 698/2009

Revogado
Institui o programa "Mutirão da Dignidade" - Revogado pela Lei 1286/2017
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Lei Municipal 615/2007

Revogado
Estabelece normas de incentivo ao desenvolvimento econômico do município - Revogado pela Lei 1441/2021
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Lei Municipal 405/2005

Revogado
REFICAB
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Lei Municipal 396/2005

Revogado
CONTRATAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICA
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Lei Municipal 322/2001

Revogado
Altera parágrafo segundo do artigo 2º da lei 318-2001 - Revogado pela Lei 615/2007
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Lei Municipal 318/2001

Revogado
Incentivos para novas empresas - Revogado pela Lei 615/2007
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Lei Municipal 309/2001

Revogado
Programa Inverno Quente - Revogado pela Lei 1286/2017
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Lei Municipal 290/2000

Revogado
REFICAB
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Lei Municipal 289/2000

Revogado
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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