Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 1554/2024

Vigente
Dispõe sobre subsídio dos agentes políticos
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Lei Municipal 1552/2024

Vigente
Altera artigos da Lei 854-2010
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Lei Municipal 1551/2024

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária exercício 2025 - LDO 2025
Detalhes

Lei Municipal 1547/2024

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1546/2024

Vigente
Acrescenta e altera incisos lei 1480-2022
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Lei Municipal 1545/2024

Vigente
Denomina estrada rural municipal vereador Egídio José Rupulo
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Lei Municipal 1544/2024

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1543/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição de perda salarial aos agentes políticos do Legislativo e do Executivo Municipal de Campo Bonito do estado do Paraná.
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Lei Municipal 1542/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos concursados, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município e estabelece outras providências.
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