Lei Municipal 105/1992 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal à adquirir imóvel rural. |
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Lei Municipal 104/1992 |
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Vigente |
Abre crédito adicional especial. |
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Lei Municipal 103/1992 |
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Vigente |
Inclui no plano plurianual do município de campo bonito para o período de 1992 à 1994, a instalação de uma creche e a construção de um ginásio de esportes. |
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Lei Municipal 102/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o ministério da educação e cultura. |
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Lei Municipal 101/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder ajuda de custo a professor. |
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Lei Municipal 100/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder ajuda de custo a delegado de polícia. |
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Lei Municipal 99/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações. |
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Lei Municipal 98/1992 |
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Vigente |
Cria artigo 7º na lei nº 075/91, de 02/09/91. |
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Lei Municipal 97/1992 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal à outorgar procuração a copel. |
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Lei Municipal 96/1992 |
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Vigente |
Dispõe sobre o regime único, plano de empregos, salários, carreira do servidor. |
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Lei Municipal 95/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 94/1992 |
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Vigente |
Abre crédito adicional especial. |
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Lei Municipal 93/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de eletrificação rural comunitária e abre crédito adicional especial. |
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Lei Municipal 92/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 91/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a contratar pessoal por tempo determinando para continuidade da construção do paço municipal. |
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Lei Municipal 90/1992 |
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Vigente |
Prorroga o prazo de contratação de pessoal, efetuado de acordo com alei nº 053/91. |
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Lei Municipal 89/1992 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a juízes de paz. |
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Lei Municipal 88/1992 |
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Vigente |
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal e conselho (s) tutelar (es) dos direitos da criança e do adolescente. |
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Lei Municipal 87/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1992. |
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Lei Municipal 86/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual do município de campo bonito período de 1992 a 1994. |
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Lei Municipal 85/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 84/1991 |
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Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito. |
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Lei Municipal 83/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de cmapo bonito. |
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Lei Municipal 82/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre a instituição, organização e atribuições do conselho municipal de saúde . |
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Lei Municipal 81/1991 |
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Vigente |
Institui o fundo municipal de saúde. |
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Lei Municipal 80/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre a arborização do município de campo bonito. |
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Lei Municipal 79/1991 |
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Vigente |
Institui como órgãos para publicação dos atos oficiais do município de campo bonito, o jornal “hoje” e o jornal “correio do povo”. |
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Lei Municipal 78/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município. |
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Lei Municipal 77/1991 |
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Vigente |
Concede isenção de imposto sobre a transmissão de propriedade “inter-vivos”. |
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Lei Municipal 76/1991 |
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Vigente |
Concede isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza = issqn – a ferroeste e contratadas. |
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Lei Municipal 75/1991 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipala firmar convênio com a copel |
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Lei Municipal 74/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 73/1991 |
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Vigente |
Dá nova redação ao inciso ii, do artigo 2º da lei nº 068/91. |
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Lei Municipal 72/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município e dá outras providências. |
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Lei Municipal 71/1991 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a adquirir imóvel rural. |
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Lei Municipal 70/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a criar um ponto de táxi. |
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Lei Municipal 69/1991 |
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Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com a telecomunicações do paraná s/a – telepar. |
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Lei Municipal 68/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de apoio à conservação de solos do município de campo bonito-pr. |
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Lei Municipal 66/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 65/1991 |
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Vigente |
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel. |
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