Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 1288/2017

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1287/2017

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1286/2017

Revogado
Programa de benefícios eventuais - Campo Bonito Solidário - Revogado pela Lei 1411/2019
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Lei Municipal 1285/2017

Vigente
Autoriza o legislativo a realizar consignado em folha
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Lei Municipal 1283/2017

Vigente
Termo de permissão de uso
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Lei Municipal 1282/2016

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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Lei Municipal 1251/2016

Vigente
CRIA O CARGO DE CONTROLE INTERNO
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Lei Municipal 1245/2016

Vigente
LDO 2017
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Lei Municipal 1243/2016

Vigente
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Lei Municipal 1231/2016

Vigente
Institui o comitê municipal de transporte escolar
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Lei Municipal 1230/2016

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL AGENTES POLÍTICOS
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Lei Municipal 1229/2016

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL
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Lei Municipal 1218/2016

Vigente
INCLUI AÇÃO E META NOS ANEXOS DA LEI Nº 1087/2013 - PPA 2014-2017.
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Lei Municipal 1213/2016

Vigente
DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
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Lei Municipal 1208/2015

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
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Lei Municipal 1207/2015

Vigente
INSTITUI SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
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Lei Municipal 1206/2015

Vigente
INSTITUI O PROGRAMA "REGISTRO LEGAL" COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS EM REGIÕES ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Lei Municipal 1192/2015

Vigente
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
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Lei Municipal 1188/2015

Vigente
RATIFICA A ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EXTINÇÃO DO CONSORCIO PARA EXTINÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRIGUAÇU ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO E MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO.
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Lei Municipal 1180/2015

Vigente
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1174/2015

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N.º 853/2010, DO CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1173/2015

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N.º 898/2011, QUE ALTERA ALÍNEA “F”, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º E ALTERA ARTIGO 9º DA LEI 354/2003. MUNICIPAL Nº 354/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1172/2015

Vigente
ALTERA O VALOR DE PROVIMENTO PARA MÉDICO DO NÍVEL “Y”, DO ANEXO II DA LEI 233/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1169/2015

Vigente
CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
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Lei Municipal 1168/2015

Vigente
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Lei Municipal 1167/2015

Vigente
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
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Lei Municipal 1163/2015

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, SUBDIVIDIR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1162/2015

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL AGENTES POLÍTICOS
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Lei Municipal 1161/2015

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES
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Lei Municipal 1160/2015

Vigente
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBSTITUIR E INSTALAR MANILHAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO – ESTADO DO PARANÁ.
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Lei Municipal 1159/2015

Vigente
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÁQUINAS E VEÍCULOS DE CARGA DO MUNICÍPIO, A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1158/2015

Vigente
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1026/2012
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Lei Municipal 1153/2014

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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Lei Municipal 1147/2014

Vigente
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL, A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1141/2014

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UM COMPLEXO DE SALAS, COM A EMPRESA MOÇA PRENDADA LTDA - ME, COM FIM ESPECÍFICO DE GERAR NOVOS EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1137/2014

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Lei Municipal 1129/2014

Vigente
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O USO DOS VEÍCULOS E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DOS MULTAS CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
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Lei Municipal 1123/2014

Vigente
SESSÃO DE BARRACÃO M.SALESSE
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Lei Municipal 1118/2014

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
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Lei Municipal 1117/2014

Vigente
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA CONCURSO.
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